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Acesso a informação

Lei de Acesso a Informação - LAI

por Coordenadoria de Informática

14/01/2015 16:57

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, determinando a todos os municípios acima de 10mil habitantes a dispor de recursos que permitam este acesso, e é justamente este o ponto em que a solução desenvolvida pela Actcon.Net procura atender.

De forma simples, o cidadão poderá solicitar a informação e acompanhar a sua tramitação junto à unidade em que foi requisitada. Neste cadastro de pedidos de informação o requerente informa em qual unidade está requisitando, informa como quer receber a resposta da solicitação, a descrição do pedido de informação e ainda tem a possibilidade de  anexar um documento em formato PDF com detalhamento da solicitação ou que esclareça melhor o pedido. O sistema registra o pedido e automaticamente envia por email o protocolo do pedido e com o número para acompanhamento no próprio site.

Para o responsável pelo serviço junto ao órgão público, o sistema permite o acompanhamento dos prazos, com diferentes níveis de alerta quanto ao encerramento destes prazos. Além disso, o sistema permite a responsabilização por unidade, ou seja, para cada secretaria ou autarquia municipal um servidor fica designado para responder às solicitações ou um único servidor poderá ser o responsável por todas as unidades administrativas do município.

De posse da informação, o servidor responsável através do sistema envia para o requerente, sendo o mesmo notificado por email sobre a resposta ao seu pedido de informação.

 

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